1. Califórnia ameniza tipificação da transmissão consciente da Aids
A partir de 1º de janeiro de 2018, não será mais crime, na Califórnia, a transmissão consciente do vírus HIV a um parceiro, sem avisá-lo sobre a infecção. Uma nova lei, assinada pelo governador Jerry Brown (Democrata) na sexta-feira (6/10) reduz a tipificação dessa infração penal de crime para co...
2. "Parlamentarizaram impeachment para resolver crise", avalia Gilmar
Os congressistas "parlamentarizaram" o processo para solucionar crises de governabilidade, não para afastar presidentes que tenham efetivamente cometido crimes de responsabilidade. A avaliação é do ministro Gilmar Mendes, em evento no IDP São Paulo. O ministro destacou que é preciso repensar noss...
3. Lei obriga limpeza de carrinho de supermercado e mouse em lan house
Uma mudança no Código de Defesa do Consumidor, sancionada de forma discreta pelo presidente Michel Temer (PMDB), obriga que todo fornecedor de produtos e serviços higienize equipamentos e utensílios utilizados ou colocados à disposição do cliente. Na justificativa do projeto de lei, autor al...
4. Princípio da aderência física para o administrador judicial?
O princípio do juízo natural, com status de garantia constitucional (CF/88, artigo 5º, XXXVII), mostra-se como resultado do desenvolvimento dos sistemas de solução dos conflitos, onde se demonstrou a necessidade de garantir a imparcialidade do órgão julgador e a utilização da estrutura previament...
5. STJ discute se deve tirar da Corte Especial foro de governadores
A decisão do Supremo Tribunal Federal que descartou a autorização do Legislativo estadual para o julgamento de governadores, quando são acusados de crimes comuns, reacendeu um debate no Superior Tribunal de Justiça: se deve sair da Corte Especial a competência para julgar esse tipo de caso. Al...
6. Valor bloqueado em processo penal é corrigido pela TR, decide TRF-4
A atualização de valores bloqueados por medida cautelar processual penal deve seguir as mesmas regras da taxa referencial das cadernetas de poupança (TR), e não a taxa Selic. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar pedido de um homem que questionava o índice aplicado n...
7. O apadrinhamento da Justiça e a supressão da imparcialidade judicial
Não há primado maior no Direito do que a imparcialidade dos juízes. Afinal, são eles os responsáveis pela aplicação das leis e pelo sagrado exercício da jurisdição. É o juiz quem dirá, por exemplo, com quem devem ficar os filhos do casal que disputa o direito de guarda, quem deve ser preso pela p...
8. Manoel Santos: Norma Técnica é obra intelectual e deve ser protegida
Normas Técnicas devem ser protegidas pelo direito de autor? A resposta a esta indagação exige esclarecer algumas confusões frequentes. A primeira diz respeito à expressão “Normas Técnicas”. Podem Normas Técnicas ser consideradas obras intelectuais protegidas visto não serem criações do campo d...
9. Livros não podem ser destruídos por trechos considerados homofóbicos
A manifestação do pensamento não pode sofrer censura de natureza política, ideológica e artística, pois o Judiciário só analisa a responsabilidade civil ou penal sobre eventuais abusos depois do fato. Assim entendeu o juiz federal Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, ao rejei...
10. Opinião: Receita não pode criar conduta criminosa não prevista em lei
A Receita Federal disponibilizou Consulta Pública 8/2017, que durou até o dia 6 deste mês, visando a promover participação popular acerca de texto de Instrução Normativa a ser editada por ela. Mal entrou em vigor, a norma causa incômodo na sociedade civil, sendo objeto de algumas notícias de gran...
11. Servidor afastado nem sempre precisa ressarcir órgão se é reprovado
Quando um servidor público tira licença do trabalho para fazer pós-graduação e não conclua o curso, deve ressarcir o erário pelos gastos com seu aperfeiçoamento. Mas a legislação prevê que, se o funcionário foi reprovado por situações de força maior ou caso fortuito, a decisão de cobrar ou não os...
12. TSE pede investigação de facções e milícias infiltradas na política
O Tribunal Superior Eleitoral pediu que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Polícia Federal apurem a influência de facções criminosas e milícias em disputas políticas. Segundo reportagem publicada neste domingo (7/10) pelo jornal O Globo, um relatório da corte aponta participação d...
13. TV não pode exibir jovem em briga mesmo sem citar nome, afirma STJ
É proibida a exposição de menores em situação de contravenção em veículos de comunicação, independentemente do grau de reprovação da conduta do jovem e mesmo sem citar o nome dos envolvidos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma emissora de televisão...
14. Rosa Weber manda União corrigir repasses do Fundef a Pernambuco
O repasse do Fundef (fundo do ensino fundamental) aos estados deve seguir em números nacionais, e não em índices locais, pois tem como objetivo superar as desigualdades regionais. Assim entendeu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar que a União corrija pagamentos trans...
15. Leia o voto de Toffoli a favor do ensino religioso confessional
Ao prever a facultatividade da matrícula na disciplina de ensino religioso, a Constituição Federal resguardou a laicidade do Estado e a liberdade de crença da população. Por isso, não seria adequado alterar a interpretação vigente da Constituição e aplicar o ensino não-confessional no ensino fund...